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Condições Gerais

Índice

Encontra-se nesta página uma série de Condições Gerais do Cadac Group BV. Nesta série de condições gerais, indicamos sob quais condições oferecemos-lhe produtos ou serviços. Os anexos mencionados abaixo e anexados fazem parte integrante do contrato celebrado ou a ser celebrado consigo.

As condições gerais: introdução são de alicação à todos os nossos produtos e serviços.
Ao adquirir os nossos serviços e/ou suporte-assistência, as "Condições suplementares de Serviços & Suportes" são de aplicação suplementares. Poderá encontrar estas condições no anexo 1.

Caso adquira os nossos cursos e/ou treinos, as "Condições suplementares de treinos" no anexo 2 são de aplicação suplementares.

Caso seja um contratante e faz as suas contratações utilizando o Cadac Experts, aplicam-se o contrato de contratação e as condições suplementares, conforme incluído no anexo 3.

Caso seja um freelancer e recebe as suas contratações pelo Cadac Experts, ou se trabalhar como parceiro preferencial, aplicam-se os "contratos de contratação e condições de aquisição gerais de freelancer do Cadac Experts". Estas condições encontram-se no anexo 4.

No caso de contradição, as condições suplementares específicas dos produtos ou serviços prevalecem sobre as Condições gerais: introdução e Condições NLdigital 2020.

Condições Gerais: Introdução

Seguem abaixo as nossas condições gerais. Elas são sempre de aplicação ao celebrar um contrato connosco e contém informações importantes para si, como adquirente. Portanto, leia estas condições gerais atentamente. Recomendamos, contudo, salvar ou imprimir estas condições para que possa lê-las novamente mais tarde.

Artigo 1º Definições

1.1 Cadac Group BV: com sede em Heerlen, Países Baixos, resistado na Câmara de Comércio sob número de registo KvK 66766052.
1.2 Website: o website do Cadac Group BV, a ser consultado pelo www.cadac.com e todos os respetivos subdomínios.
1.3 parte contratante: a pessoa singular ou jurídica atuando no exercício da profissão ou empresa que celebra um contrato com o Cadac Group BV e/ou tenha se registado no website.
1.4 Contrato: qualquer acordo ou contrato entre o Cadac Group BV e a parte contratante, de cujo contrato as condições gerais fazem parte integrante.
1.5 Condições gerais: Introdução, uma ou mais condições suplementares e/ou as Condições NLdigital 2020.
1.6 Condições de licenciamento: As condições para a utilização dos produtos/serviços fornecidos pelo Cadac Group BV.

Artigo 2º Aplicabilidade das condições gerais

2.1 As condições gerais aplicam-se à todas as Ofertas, Contratos e entregas do Cadac Group BV, salvo diversamente contratado expressamente por escrito.

Artigo 3º Preços e informações

3.1 O conteúdo do website foi elaborado com o maior cuidado. Entretanto, o Cadac Group BV não pode garantir que todas as informações no website estejam sempre corretas e completas. Todos os preços e demais informações no website e outros materiais emergentes do Cadac Group BV estão, portanto, sujeitos à erros de programação e digitação.
3.2 As informações relativas aos produtos e serviços oferecidos são, em partes, originárias de terceiros. O Cadac Group BV não pode garantir que todas as informações estejam plenamente corretas e/ou atualizadas e são, portanto, oferecidas sem demais garantias.

Artigo 4º Celebração do Contrato

4.1 O Contrato é celebrado no momento da aceitação pela parte contratante da oferta do Cadac Group BV e a aceitação das condições estabelecidas pelo Cadac Group BV.
4.2 Caso a parte contratante tenha aceite a oferta por meio eletrônico, o Cadac Group BV confirma imediatamente por meio eletrônico o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento da respetiva aceitação não for confirmada, a parte contratante tem a possibilidade de dissolver o Contrato. O Cadac Group BV reserva-se no direito de revogar a oferta até três (3) dias úteis após a celebração do contrato.
4.3 Caso resultar que a parte contratante tenha fornecido dados incorretos, o Cadac Group BV reserva-se no direito de cumprir com as suas obrigações apenas após a parte contratante tiver fornecidos os dados corretos.
4.4 O Cadac Group BV pode informar-se dentro dos âmbitos legais se a parte contratante é capaz de cumprir com as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os fatos e fatores que possam ser importantes para uma celebração responsável do Contrato. No caso em que, baseando-se nesta investigação, o Cadac Group BV tiver motivos fundamentados para não celebrar o Contrato, reserva-se no direito de, mediante motivação, recusar uma Contratação ou encomenda ou impor condições especiais à sua execução, como pagamento antecipado.
4.5 O Cadac Group BV reserva-se no direito de recusar contratações duma parte contratante que não atuar no exercício da sua profissão e/ou empresa.

Artigo 5º Registo

5.1 Afim de otimizar a utilização do website, a parte contratante deve registar-se através da opção criar uma conta no website.
5.2 Durante o procedimento de registo, a parte contratante escolhe um nome de utilizador e palavra-passe com os quais pode fazer o login no website. A própria parte contratante é responsável pela escolha duma palavra-passe suficientemente confiável.
5.3 A parte contratante deve manter os seus dados de login, seu nome de utilizador e palavra-passe estritamente confidenciais. O Cadac Group BV não se responsabiliza pela utilização indevida dos dados de login e pode sempre presumir que uma parte contratante que registar no website seja realmente o respetivo cliente ou freelancer. Tudo o que acontecer na conta da parte contratante, é de plena responsabilidade e risco da parte contratante.
5.4 Caso a parte contratante souber ou suspeitar que seus dados de login caíram nas mãos de pessoas não autorizadas, deverá mudar o mais breve possível a sua palavra-passe e/ou notificar o Cadac Group BV, para que o Cadac Group BV possa tomar medidas adequadas.
5.5 O Cadac Group BV reserva-se sempre no direito de, a qualquer momento, sem justificação, recusar ou remover uma conta da parte contratante. Uma conta é removida, em todo caso, assim que na opinião do Cadac Group BV ocorrerem abusos.

Artigo 6º Execução do Contrato

6.1 Antes da celebração do Contrato e em tempo útil será explicado como é realizada a entrega e dentro de qual prazo é possível realizá-la.
6.2 O Cadac Group BV pode impor requisitos (de segurança) sobre o modo de entrega e disponibilização dos produtos/serviços a serem entregues. Após a celebração do Contrato, a parte contratante recebe instruções complementares sobre a entrega.
6.3 O Cadac Group BV tem o direito de contratar terceiros na execução das obrigações emergentes do Contrato.

Artigo 7º Duração do Contrato

7.1 Ao adquirir uma licença, a parte contratante celebra um Contrato por uma determinada duração (duração do contrato). A duração do contrato é claramente indicada no procedimento de encomenda.
7.2 Após o termo da duração do contrato mencionado no procedimento de encomenda, a respetiva duração do contrato é renovada tacitamente. Isto significa que a duração do contrato continua inalterada por um período similar. A renovação automática pode ser evitada, ajustando a configuração na conta pelo menos 30 dias antes da data de renovação.
7.3 A duração do contrato pode ser rescindida por ambas as partes antes do final do período, com a devida observação dum período de aviso prévio de pelo menos (2) meses. No caso em que a parte contratante rescindir a duração do contrato após o prazo, o Cadac Group BV processará a rescisão para o novo período e o contrato será encerrado apenas após o respetivo período.
7.4 Após a rescisão, a parte contratante não possui mais nenhum direito de utilização dos produtos e serviços adquiridos, salvo disposição em contrário.

Artigo 8º Pagamento

8.1 A parte contratante deve efetuar o pagamento ao Cadac Group BV segundo o procedimento de encomenda e eventualmente cumprir com o método de pagamento indicado no website. O Cadac Group BV é livre na escolha da oferta dos métodos de pagamento, podendo mudá-los ocasionalmente. No caso de pagamento após o fornecimento, vigora um prazo de pagamento de 21 dias, a partir do dia seguinte à data da fatura, salvo disposição em contrário.
8.2 Caso tratar dum contrato vigente, o pagamento pode ser efetuado através de débito direto. Neste caso, a parte contratante autoriza ao Cadac Group BV debitar diretamente os valores periodicamente.
8.3 No caso em que nenhum pagamento tiver sido recebido dentro do prazo, a parte contratante deverá pagar juros de 1% por mês sobre o valor da fatura, sem aviso prévio de inadimplência, calculado a partir da data do vencimento do pagamento, sendo que uma parte do mês é considerada como o mês inteiro e sem prejuízo para o direito do Cadac Group BV de reclamação de todos os seus danos. Todos os custos relativos à cobrança são por conta da parte contratante e serão calculados conforme a seguir: 15% sobre montantes em aberto até € 2.500,=; 10% sobre o seguinte € 2.500,= e 5% sobre o seguinte € 5.000,= com um mínimo de € 40,=. O Cadac Group BV pode divergir dos montantes e percentagens mencionadas em benefício da parte contratante.

Artigo 9º Procedimento de Reclamações

9.1 Caso a parte contratante faça uma reclamação sobre a entrega e/ou outros aspectos da prestação de serviços do Cadac Group BV, a reclamação pode ser feita perante o Cadac Group BV através do formulário de contato indicado no website.
9.2 O Cadac Group BV responderá à reclamação da parte contratante o mais breve possível, em todo o caso dentro de 5 dias após o recebimento da reclamação. Caso não seja possível dar uma resposta com conteúdo elaborado ou definitiva, o Cadac Group BV irá confirmar a receção da reclamação dentro de 5 dias após o seu recebimento e irá dar uma indicação do prazo em que espera dar uma resposta sobre o conteúdo ou definitiva concernente a reclamação da parte contratante.

Artigo 10º Responsabilidade

10.1 As restrições de responsabilidade estabelecidas no Contrato expiram no caso e na medida em que o dano for resultado de intenção ou imprudência deliberada da direção empresarial do Cadac Group BV.
10.2 O Cadac Group BV fornece produtos/serviços para os quais se aplicam as Condições de Licenciamento. A própria parte contratante é responsável pelo cumprimento das Condições de Licenciamento. O Cadac Group BV também não é responsável por quaisquer danos decorrentes do incumprimento das disposições estabelecidas nas Condições de Licenciamento. Portanto, a parte contratante desonera o Cadac Group BV de todas as reivindicações de terceiros, incluindo mas não estando limitado, todos os titulares de direito e de licenças dos produtos/serviços fornecidos pelo Cadac Group BV, reivindicações de supervisores e outros terceiros.

Artigo 11º Aluguer de hardware

11.1 Além do que foi regulamentado nas Condições NLdigital 2020, aplica-se o seguinte ao aluguer de hardware.
11.2 A parte contratante não está autorizada, sem autorização prévia escrita e explícita do Cadac Group BV, transferir o hardware, subalugar, penhorar ou onerar de outra forma.
11.3 O Cadac Group BV é responsável pela entrega por correio do hardware alugado no endereço na Europa indicado pela parte contratante. O risco de perda, furto ou dano ao hardware passa a ser da parte contratante no momento em que o hardware for entregue pelo Cadac Group BV no endereço acordado.
11.4 Porquanto for permitido por lei, as partes acordam a exclusão dos artigos 7:203 até e incluindo 7:211 do Código Civil Neerlandês.
11.5 O risco de perda, furto ou dano do hardware (após a entrega) é da parte contratante durante todo o período de aluguer, independentemente da causa da ocorrência do dano. A parte contratante não pode, com relação à isto, invocar perante o Cadac Group BV causas de força maior nos termos do artigo 6:75 do Código Civil Neerlandês. No caso de perda, furto ou dano do hardware, A parte contratante é obrigada a notificar por escrito imediatante o Cadac Group BV. Após a receção da notificação, o Cadac Group BV invidará todos os esforços, após consulta com a parte contratante, para (mandar) reparar ou substituir o hardware num prazo razoável.
11.6 A parte contratante deve assegurar (por custos próprios) o hardware adequadamente contra, entre outros, incêndio, danos d'água e furto durante o tempo de vigência do Contrato. A parte contratante deve cuidar para que, no âmbito do respetivo seguro, o Cadac Grupo BV seja intitulado como terceiro beneficiário ou co-assegurado. Caso isto não for razoavelmente possível, a parte contratante cederá sua reivindicação perante a respetiva asseguradora para o Cadac Group BV. Na primeira solicitação do Cadac Group BV, a parte contratante fornecerá e/ou entregará cópias da apólice do supramencionado seguro ou comprovantes dos pagamentos integrais e pontuais.
11.7 Após o término do Contrato de aluguer do hardware, a parte contratante cuida da devolução do hardware por correio dentro de 7 dias para o Cadac Group BV. O Cadac Group enviará as instruções de envio e arcará com os custos de envio, desde que o hardware seja enviado a partir da Europa para o Cadac Group BV.

Artigo 12º Proteção de Dados Pessoais

12.1 Ao recolher e (posteriormente) processar dados pessoais no âmbito do Contrato por e em nome da parte contratante, o Cadac Group BV cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a Lei de Implementação do RGPD e, a partir da sua entrada em vigor, o Regulamento de Privacidade Eletrônica e as respetivas leis e regulamentos e obrigações derivadas e toma as medidas de proteção adequadas. Para maiores detalhes sobre o modo em que o Cadac Group trata de dados pessoais, fazemos indicação à declaração de privacidade do Cadac Group BV. Esta declaração de privacidade faz parte integrante do Contrato com o Cadac Group BV.

Artigo 13º Representação

13.1 Caso a parte contratante atuar em nome dum ou mais indivíduos, sem prejuízo da responsabilidade destes indivíduos, ela permanece responsável perante o Cadac Group BV como se fosse a própria parte contratante.
13.2 Caso o Cadac Group BV celebrar um Contrato com um empreendimento em fase de constituição, os constituintes permanecem solidariamente responsáveis mesmo após a ratificação do contrato.

Artigo 14º Disposições finais

14.1 O presente Contrato é regulado pela Legislação Neerlandesa.
14.2 Porquanto não for estabelecido diversamente por disposições imperativas de direito, todos os litígios que possam surgir devido o presente Contrato serão apresentados ao foro competente Neerlandês na comarca onde o Cadac Group BV tiver a sua sede.
14.3 Caso uma disposição das presentes condições gerais resultar nula, as restantes disposições das condições gerais manter-se-ão válidas e eficazes. Neste caso, as partes determinarão nova(s) disposição(-ções) em substituição, que irá (irão) dar forma à intenção da cláusula precedente, tanto quanto for legalmente possível.
14.4 Nas presentes condições gerais entende-se no termo "por escrito" também comunicações por e-mail e fax, desde que a identidade do remetente e a integridade do e-mail sejam suficientemente determinadas.
14.5 O texto em Neerlandês é determinante para a explicação e interpretação das presentes condições gerais.

 

Dados de contato

Caso tenha alguma pergunta, reclamação ou observação após a leitura das presentes condições gerais, não hesite em entrar em contato connosco por escrito, por telefone ou através do nosso formulário de contato.

Cadac Group BV
Nieuw Eyckholt 282
6419 DJ, Heerlen
Tel +31 88 9322 412
C.C. 66766052
IVA NL856689439B01

 

Anexo 1: Condições suplementares Serviço & Suporte

Graças ao nosso Balcão de Suporte, é possível tirar o máximo do seu investimento em software e evitar a possibilidade de custos de suporte inesperados devido suas operações ou problemas que lhe impedem de executar tarefas e projetos essenciais.

Assistência do Balcão de Suporte

Todas as perguntas relativas à assistência técnica das nossas aplicações suportadas por nós podem ser enviadas online. Graças à esta centralização, o fluxo de solicitações de suporte é bem simplificado, os pedidos de suporte são tratados de modo rápido e eficiente, com um tempo de resposta previsto de 2 horas, podendo sempre visualizar o status da sua solicitação de suporte.

Cadac Advanced Support

Esta versão exclusiva de suporte consiste numa Subscrição Autodesk anual, um treino de atualização e acesso ilimitado ao nosso Balcão de Suporte para a aplicação pela qual adquiriu o Cadac Advanced Support. Além das atualizações dos software mais recentes e outros benéficos da Subscrição Autodesk, o Cadac Advanced Support oferece a possibilidade de orçamentar os seus custos de CAD futuros anualmente.

  • É necessária a sua autorização para o suporte remoto. Todas as ações realizadas remotamente pelo ou em nome do Cadac Group BV no seu dispositivo ou no seu sistema são executados por sua própria conta e responsabilidade.
  • O Cadac Group BV e o Balcão de Suporte não oferecem nenhuma garantia para a resolução dos prolemas comunicados, nem nenhuma garantia sobre o prazo em que será oferecida uma solução para o seu problema.

Consultadoria Cadac

Pode ser que o nosso Balcão de Suporte não possa oferecer nenhuma solução e que o seu pedido ou problema requeira uma Consultadoria. Ela pode ser prestada no seu local ou à distância a partir do Cadac Group BV.

Tarifário
Tarifa por meio dia = € 650,-
Tarifa diária = € 1200,-*
Hora extra = € 170,-

Sobretaxa de calamidade por tempo de resposta <12horas = +50%
* O Cadac Group BV reserva-se no direito de ajustar as tarifas mencionadas ocasionalmente.
*€100 de desconto na tarifa diária (apenas contratações para um dia inteiro) durante a vigência duma subscrição após a renovação automática duma subscrição.

Taxa de fim-de-semana & feriados

Para a execução de serviços nos sábados, domingos e feriados é adicionada uma taxa extra à tarifa básica.

  • Tarifas básicas no sábado x 150%
  • Tarifas básicas nos domingos e feriados x 200%

Condições da Consultadoria Cadac

  • O tempo mínimo obrigatório de Consultadoria é de 2 horas, executadas remotamente a partir do Cadac Group BV. As execuções relativas às contratações de pelo menos meio dia podem ser feitas tanto remotamente quanto no local.
  • A tarifa de meio dia inclui o tempo de viagem e remuneração de custos e é baseada no máximo em 3h30 de trabalho por dia no seu local ou max. 4 horas de trabalho na localidade do Cadac Group BV.
  • A tarifa por dia inclui o tempo de viagem e remuneração de custos e é baseada no máximo em 7 horas de trabalho por dia no seu local ou max. 8 horas de trabalho na localidade do Cadac Group BV.
  • A sobretaxa de calamidade aplica-se quando tivermos que disponibilizar imediatamente um consultor para resolver problemas urgentes.
  • O tempo de resposta é o intervalo de tempo entre a solicitação de suporte no local e a efetiva presença no local dum consultor (tempo considerado entre 8h30 e 17h).

 

Anexo 2: Condições suplementares de treinos

As seguintes condições adicionas de treinos aplicam-se aos cursos e treinos.

1. É possível cancelar as inscrições para cursos ou treinos, exclusivamente por escrito ou por endereço eletrônico a ser enviado para [email protected].

2. O cancelamento ou adiamento é apenas possível 14 dias antes do início do curso ou treino. No caso de cancelamento ou adiamento dentro de 14 dias antes do início do treino, serão cobrados 100% dos custos.

3. Se um participante não comparecer ao curso ou treino, será cobrado o valor total do curso ou treino. É possível que um substituto participe ao mesmo curso ou treino ao mesmo tempo. Se um participante não concluir o curso ou treino após o início do curso ou formação, não terá direito de reembolso do valor do curso ou treino.

4. Procuramos sempre dar continuidade a um curso planeado, mas nos reservamos no direito de cancelar e/ou adiar o curso para uma data posterior no caso de insuficiência de participação, doença do professor ou no caso de outros imprevistos. O cliente não está autorizado a dissolver o contrato por estes motivos. O Cadac Group BV não será responsabilizado por danos nos respetivos casos.

 

Anexo 3: Contrato de contratação do contratante e condições gerais suplementares da Cadac

1. A sociedade de responsabilidade limitada Cadac Group BV, com sede e escritório em Heerlen, Países Baixos, no endereço Nieuw-Eyckholt 282, 6419 DJ Heerlen (doravante: "Contratado");

e

2. o "Contratante".

O contratante e o contratado serão doravante conjuntamente designados como "Partes" e individualmente como uma "Parte".

Considerando que

1. A Cadac explora a plataforma Cadac Experts, onde potenciais clientes e prestadores de serviços na área de TIC, podem se contatarem para a realização de contratações, no sentido mais amplo da palavra.

2. O contratante explora um empreendimento e necessita de assistência na área de TIC para um ou mais projetos específicos.

3. As partes desejam estipular os acordos celebrados no presente contrato (doravante: o "Contrato").

Declaram acordarem conforme elaborado a seguir

Artigo 1º Serviços

1.1. Os serviços oferecidos pelo contratado consistem em:

a) oferta do Cadac Experts e acesso à base de dados de prestadores de assistência contida nela;

b) assegurar para que a contratação seja executada pelo (s) prestador(es) de serviços (doravante: "o prestador de serviços") escolhido(s) pelo contratante (doravante: os "Serviços").

1.2 Antes de inserir um perfil dum prestador de serviços na base de dados do Cadac Experts, o contratado verifica, em qualquer caso, a identidade do prestador de serviços.

1.3 O contratado não pode garantir que o prestador de serviços escolhido possa realmente executar e executar de fato a contratação acordada entre o contratante e o prestador de serviços.

Artigo 2º Contratação

2.1. O contratado irá, baseando-se cada vez numa atribuição de contratação recebida do contratante para a respetiva finalidade, contratar o(s) prestador(es) de serviços escolhido(s) pelo Cadac Experts e disponibilizá-lo(s) ao contratante para a execução da contratação acordada através do Cadac Experts.

2.2 Para cada contratação é celebrado um contrato separado (doravante: "a Contratação"), onde são determinados, em todo o caso, os seguintes assuntos:

a) Nome(s) do(s) prestador(es) de serviços escolhido(s);

b) Natureza e descrição dos trabalhos;

c) Data de início e conclusão dos trabalhos;

d) Localidade dos trabalhos a serem executados;

e) Preços e custos de viagem e acomodação;

f) Todos os demais acordos adicionais e/ou divergentes.

Em caso de disputa entre os acordos incluídos neste Contrato e a Contratação, prevalece as determinações contidas na Contratação.

2.3 O contratante comunica individualmente e diretamente com o(s) prestador(es) de serviços sobre os trabalhos a serem executados no âmbito da contratação de prestação de serviços e acorda de forma independente com o prestador de serviços sobre os pontos no artigo 2.2. O contratado não pode, portanto, garantir a exatidão e a viabilidade de execução dos trabalhos concernentes a Contratação, bem como se o(s) prestador(es) de serviços possuem as necessárias qualidades, conhecimentos e demais capacitações para executar devidamente a Contratação. O contratante assume acordos com o(s) prestador(es) de serviços sobre os trabalhos a serem executados no âmbito da Contratação, inteiramente por sua conta e risco.

2.4 Caso o que o contratante acordar com o(s) prestador(es) de serviços escolhido no âmbito da contratação do prestador de serviço divergir da Contratação, as consequências resultantes são inteiramente por conta e risco do contratante. No caso e na medida em que o contratante tiver acordado com o prestador de serviços um valor de contratação superior relativa a contratação, a remuneração devida pelo contratante ao contratado deve ser calculada com base à este valor de contratação mais alto.

2.5 As contratações podem ser feitas exclusivamente por escrito. O contratado passa a ser vinculado à Contratação após tê-la confirmado ou ter dado início à sua execução.

Artigo 3º Remuneração e faturação

3.1 A remuneração relativa aos Serviços devida pelo contratante nos termos do presente contrato está incluída no Anexo 1.

3.2 O contratante cumprirá com o pagamento da fatura do contratado dentro de quatorze (14) dias após a data da fatura.

3.3 O contratado reserva-se sempre no direito de compensar um valor devido ao contratante no abrigo do presente Contrato com um valor que tenha que cobrar do contratante por qualquer motivo, mesmo se as reivindicações do contratado (ainda) não forem exigíveis.

Artigo 4º Duração

4.1. O presente contrato foi celebrado por tempo indeterminado. O contratante e o contratado têm ambos o direito de rescisão do presente contrato ao final dum mês civil, mediante observação dum prazo de notificação prévia de no mínimo um (1) mês). A aplicação do artigo 7:408 n. 1 do Código Civil Neerlandês é explicitamente excluída.

4.2 A cessação do presente contrato não afeta as Contratações em curso. As Contratações em curso são tratadas conforme acordadas como se o contrato não fosse cessado. A obrigação de pagamento da Remuneração devida relativa à Contratação em curso permanece, portanto, em vigor.

4.3 Sem prejuízo para os direitos que o contratado possui nos termos da lei, o contratado reserva-se no direito de cessar o presente Contrato e qualquer Contratação decorrente dele por carta registada extrajudicial e com efeito imediato, se:

O Contratante tiver apresentado suspensão (temporária) de pagamento, for apresentado um pedido de falência contra ele, for declarado em estado de falência, ou tiver perdido diversamente a livre utilização do seu patrimônio, independentemente se tal situação for irrevogável.
O Contratante, mesmo após uma cobrança por escrito, no qual foi imposto um prazo de sete (7) dias de cumprimento, permanecer inadimplente no cumprimento das suas obrigações emergentes do presente Contrato;
O Contratante atuar em contradição com o artigo 4.4 das condições gerais ou atuar de modo prejudicial ou penalizante para o contratado e/ou Cadac Experts; ou
O Contratante abordar e/ou tratar um prestador de serviços incluído na banca de dados do Cadac Experts de modo injusto ou inadequado.
4.4 No caso de cessação do Contrato antes do seu termo de vigência pelo contratado, o contratado não pode ser responsabilizado por quaisquer reclamação de danos.

Artigo 5º Condições Gerais

5.1. As condições gerais do contratado aplicam-se ao presente Contrato. As condições gerais foram anexadas ao presente Contrato sob "Condições gerais: introdução". No caso de disputas entre as disposições das condições gerais e as disposições do presente Contrato, prevalecem as disposições do presente Contrato.

6.1 O contratado não é responsável por quaisquer atuação e/ou omissão do prestador de serviços e do modo como o prestador de serviços executar a contratação acordada entre o contratante e o prestador de serviços.

6.2 O contratado aceita apenas responsabilidade para danos diretos à pessoas ou bens, que forem causados por uma deficiência ou erro atribuível à ele no âmbito da execução dos Serviços, não superior a um montante igual ao montante da Provisão (conforme definido nas "Condições gerais: introdução"), excluído IVA, da Contratação na qual ou relativa a qual ocorreu o dano. Esta limitação de responsabilidade não é de aplicação no caso de intenção ou negligência grave por parte do contratado ou dos seus gestores.

6.3 O contratante desonera o contratado de quaisquer responsabilidades de terceiros, incluindo os prestadores de serviços do contratante, de compensação de dados à medida que o dano for resultante da atuação ou omissão do contratante ou terceiros que estão sob a sua esfera de risco.

Artigo 7º Concorrência irregular

7.1 Caso o contratante abordar prestadores de serviços encontrados através da banca de dados do Cadac Experts para a execução de trabalhos por fora do contratado, durante a vigência do presente Contrato e um período de um (1) ano após a cessação do Contrato - independentemente do modo e das razões pelos quais o Contrato foi encerrado - sem autorização por escrito do contratado, este fato será considerado como concorrência irregular pelo contratado, de qualquer modo, atividade irregular contra ele.

7.2 No caso de concorrência irregular ou, pelo menos, atividade irregular contra o contratado pelo contratante, será executada uma multa ao contratante a favor do contratado no montante de 10.000,- EUROS por inflação e de 250,- EUROS por cada dia que a inflação perdurar, sem prejuízo ao direito do contratado de compensação dos danos causados pela inflação e sem prejuízo para o seu direito de requerer o cumprimento do presente contrato.

Artigo 8º Disposições gerais

8.1 O presente Contrato é um contrato de contratação nos termos dos artigos 7:400 e segs. do Código Civil Neerlandês.

8.2 O presente Contrato contém o contrato integral entre o contratante e o contratado com relação ao seu objeto e substitui qualquer outro respetivo acordo entre as partes.

8.3 No caso em que uma ou mais disposições do presente Contrato se tornarem nulas ou ineficazes, o efeito das demais disposições não é prejudicado. As partes são obrigadas a substituir as disposições nulas ou ineficazes por disposições válidas, o quanto possível com o mesmo teor.

8.4 Divergências relativas ao presente Contrato podem apenas serem acordadas por escrito.

8.5 Os anexos do presente Contrato fazem parte integrante deste Contrato.

Artigo 9º Legislação aplicável e foro competente

9.1 O presente Contrato e os direitos e obrigações dele resultantes são regulados exclusivamente pela Legislação Neerlandesa.

9.2 As partes são obrigadas a submeter quaisquer litígios relativos ao presente Contrato ao foro competente na comarca de Limburg, Localidade de Maastricht, nos Países Baixos. As partes se empenharão na resolução dum eventual litígio por acordo mútuo.

Anexos:

A. Remuneração;

B. Condições gerais Cadac Experts contratante.

ANEXO A Remuneração

O Contratante é obrigado a pagar uma remuneração pelos Serviços ao contratado conforme o montante acordado na Contratação, acrescido de IVA e eventuais custos de viagem e acomodação.

O preço é baseado no nível do especialista do freelancer

Nível do especialista Preço por dia **
Industry Expert A+ €1.400
Business Expert A €1.200
Domain Expert B €1.000
Training Expert C €800
Creating Expert D €600

*Os preços por dia na tabela estão sujeitos a alterações.

ANEXO B Condições gerais Cadac Experts contratante

Artigo 1º Definições

1.1. Neste documento são utilizados os seguintes termos:

a) "Cadac" significa o Cadac Group BV, registada no registo comercial Neerlandês sob o número 66766052, bem como uma sua sucursal;

b) "Contrato" refere-se às presentes condições gerais, juntamente com as ofertas ou confirmações de contratações relevantes fornecidas pela Cadac, bem como contratos celebrados, nos quais foram acordados as condições e disposições para a prestação de Serviços pela Cadac ao contratante;

c) "Serviços" significa os serviços e todos os produtos, serviços e resultados relacionados ou resultantes a serem entregues pela Cadac;

d) "Contratante" significa toda a pessoa ou pessoa jurídica que celebrar um contrato com a Cadac;

e) "Cadac Experts" significa a plataforma no website pelo qual o contratante pode criar uma Conta para pesquisar na Base de dados e entrar em contato com prestadors no âmbito de execução duma Contratação de TIC.

f) "Conta" significa um perfil digital que através de dados de login pessoais fornece acesso ao contratante bem como ao prestador ao Cadac Experts e à Base de dados.

g) "Prestador" significa uma pessoa singular que trabalha como autónomo e que se disponibiliza à executar ordens de trabalho para o contratante e para esta finalidade cria uma conta no Cadac Experts; e

h) "Base de dados" significa a base de dados de prestadors que a Cadac disponibiliza através do Cadac Experts para contratantes com uma Conta.

Artigo 2º Aplicabilidade

2.1 As pressentes condições gerais aplicam-se à todas as ofertas e/ou contratos celebrados pela Cadac com um contratante, bem como sua execução no âmbito do Cadac Experts.

2.2 As presentes condições gerais aplicam-se com exclusão das condições gerais de compra utilizadas pelo contratante. As condições ou disposições divergentes são excluídas de aplicação a medida e porquanto tiverem sido explicitamente acordado separadamente por escrito entre a Cadac e o contratante para cada contrato distinto.

2.3 O contratante com o qual foi celebrado um contrato e ao qual se aplicam as presentes condições gerais, como criar uma conta no Cadac Experts, concorda com a aplicação das condições gerais em contratos suplementares, como cada Contratação fornecida através do Cadac Experts, salvo disposição em contrário.

Artigo 3º Conta e Contrato

3.1 O Contrato entre o contratante e a Cadac é celebrado no momento em que o contratante criar uma conta no Cadac Experts. O Contrato é celebrado por tempo indeterminado.

3.2 O contratante cria uma Conta preenchendo o formulário de registo no Cadac Experts de forma completa e verdadeira. O contratante garante que todos os dados preenchidos por ele são corretos, completos e sem reservas.

3.3 Ao criar uma Conta, o contratante atribui à Cadac o direito de verificar se os dados do contratante estão corretos. O contratante comprova a exatidão dos dados preenchidos mediante a primeira solicitação da Cadac através de comprovantes, como por exemplo, mas não limitado, cópias de comprovantes de identificação e/ou extratos do registo comercial da Câmara de Comércio. Além disso, é verificado se o contratante não está atuando direta o indiretamente como intermediário ou envolvido diversamente de qualquer modo na qualidade de agente de trabalho. Entretanto, a Cadac não é obrigada a investigar a exatidão, a integridade ou confiabilidade dos dados que lhe são fornecidos e/ou as informações e contratação inseridas na Conta do contratante.

3.4 O contratante garante a exatidão, integridade e confiabilidade dos dados e informações fornecidas por ele ou em seu nome à Cadac.

3.5 No caso em que Cadac optar efetuar uma avaliação nos termos do artigo 3.3, uma Conta tornará apenas definitiva após a avaliação do contratante for concluída com exito no parecer da Cadac, tornando visível no Cadac Experts.

3.6 A Cadac reserva-se sempre no direito de, a qualquer momento, sem justificação, recusar ou remover uma Conta do contratante. Em qualquer caso, a Conta do contratante será recusada se após uma investigação da Cadac resultar que está atuando direta ou indiretamente como intermediário ou está envolvido em qualquer forma de agência de trabalho. Uma Conta é removida assim que no parecer da Cadac for utilizada indevidamente.

3.7 Uma Conta no Cadac Experts é pessoal e intransferível.

3.8 O contratante desonera a Cadac por reclamações de prestadors e/ou terceiros como resultado de informações incorretas, enganosas e/ou incompletas sobre o contratante no Cadac Experts.

3.9 Ao criar uma Conta, o contratante autoriza a Cadac a divulgar os dados do contratante no Cadac Experts a partir do momento em que a Conta é criada.

3.10 As promessas ou acordos verbais feitos por ou com os seus colaboradores vinculam a Cadac apenas se forem confirmadas por escritos.

3.11 A Cadac reserva-se no direito de contratar um ou mais terceiros a seu próprio critério para a execução do Contrato.

3.12 As presentes condições gerais aplicam-se integralmente à eventuais alterações do Contrato.

3.13 Um Contrato pode ser rescindido a qualquer momento, mediante observação dum aviso prévio escrito de no mínimo 1 mês. A cessação do presente Contrato não afeta as Contratações em curso. Elas devem ser concluídas conforme acordado no Contrato. Dentro de 1 semana após a data final do Contrato, a Cadac irá remover todos os dados do contratante, desde que não devam ser mantidos mediante obrigação legal. O contratante também pode remover imediatamente os seus dados através de "Minha conta'.

3.14 Caso a Conta do contratante tiver inativa por 2 anos, a Conta do contratante será removida pela Cadac. Os dados do contratante serão, em conformidade com o artigo 3.13 das presentes condições gerais, removidos ou mantidos.

Artigo 4º Utilização do Cadac Experts

4.1 A Cadac gerencia e mantém o Cadac Experts e cuida para que o Cadac Experts esteja sempre atualizado. A Cadac desenvolve novas funcionalidades para o Cadac Experts. Os contratantes podem apresentar seus respetivos desejos à Cadac.

4.2 A Cadac empenha-se para otimizar a utilização do Cadac Experts para o contratante e demais utilizadores. Para esta finalidade, é necessário que a utilização do Cadac Experts e a Banca de dados seja monitorada e analisada até e incluindo o nível do utilizador. O contratante concorda com esta finalidade.

4.3 O contratante deve usar a sua Conta, o Cadac Experts e a Base de dados exclusivamente para as finalidades para as quais são destinados, nomeadamente, para encontrar prestadors adequados para contratações específicas e, em seguida, acordar estas contratações específicas pelo Cadac Experts. O contratante se absterá de utilização imprópria.

4.4 Em todo o caso, o contratante está proibido de utilizar a Conta, o Cadac Experts e/ou a Base de dados para:

a) Outros fins (comerciais) das atividades diretamente ligadas com a procura de prestadors adequados para contratações específicas e, em seguida, o fornecimento das respetivas contratações específicas pelo Cadac Experts;

b) Inserir e/ou enviar informações incorretas, incompletas e/ou enganosas em geral e principalmente sobre o próprio contratante, terceiros e/ou sobre a (possível) Contratação;

c) Inserir e/ou enviar informações, documentações, etc. nos quais sejam discutidas e/ou promovidas atividades ilegais de qualquer natureza.

d)Realizar qualquer atividade que possa sobrecarregar de forma irrazoável e extraordinára qualquer infraestrutura do Cadac Experts e/ou Base de dados;

e) Recuperar e/ou reutilizar partes (substanciais) do conteúdo da Base de dados por meios automatizados, (rastreador de rede, recolha e ordenação) por exemplo, com assistência dum programa de pesquisa, através do Cadac Experts ou partes dele.

4.5 O contratante não fará nenhuma atuação que prejudique as funcionalidades do Cadac Experts e/ou Base de dados ou limitar de alguma forma ou fazer com que a Banca de dados se torne acessível para terceiros e/ou não possa ser mais acessível pelos utilizadores.

4.6 O Cliente é obrigado a notificar à Cadac qualquer utilização indevida por terceiros que constatar ou suspeitar.

4.7 O Cadac Experts não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da inacessibilidade do Cadac Experts e/ou falhas técnicas no Cadac Experts. Caso sejam disponibilizadas informações incorretas no Cadac Experts como resultado duma avaria ou forem emitidas solicitações incorretas de contratações pelo contratante ou aceitas pelo prestadors, os seus efeitos não podem ser atribuídos à Cadac.

Artigo 5º Papel da Cadac

5.1. Os Serviços oferecidos pela Cadac consistem em:

a) oferta do Cadac Experts e acesso à base de Dados de prestadors contidas nele; e

b) Facilitar a execução da contratação pelo(s) prestador(s) escolhido(s) acordada entre o contratante e o prestador.

5.2 O contratante comunica individualmente e diretamente com o(s) prestador(s) sobre os trabalhos a serem executados no âmbito da contratação de prestação de serviços e acorda de forma independente com o prestador sobre o conteúdo da contratação.

5.3 O prestador reserva-se sempre no direito de recusar uma contratação do contratante.

5.4 A Cadac não garante a qualidade dos prestadors na Base de dados e o modo em que o prestador desempenha os seus trabalhos no âmbito da contratação.

5.5 A Cadac não é um intermediário, agente de destacamento ou está envolvida em qualquer forma de agência de trabalho.

Artigo 6º Propriedade Intelectual

6.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos o Cadac Experts, a Base de dados e os Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relativos e em (i) todas as tecnologias e software incluídos ou processados e/ou que fizerem parte do Cadac Experts e (ii) o conteúdo sobre ou duma parte do Cadac Experts e todos os elementos que fizerem parte ou estão incluídos em (ou formam uma coleta ou composição) de qualquer elementos anteriores, e com relação a tudo o que a Cadac desenvolver, fabricar ou fornecer, incluindo Consultadorias e imagens, são de propriedade da Cadac.

6.2 Ao celebrar um contrato com a Cadac não passa a existir nenhuma (co) propriedade nem direito de utilização relativa aos direitos de propriedade intelectual nos termos do artigo 6.1.

6.3 O contratante não cometerá violação dos diretos de propriedade intelectual da Cadac.

6.4 Caso houver um litígio entre a Cadac e o contratante concernente direito de propriedade intelectual, presume-se que a Cadac é o titular legítimo, salvo se o contratante provar o contrário.

6.5 A Cadac reserva-se no direito de utilizar o nome e o logótipo do contratante para fins de marketing em comunicação externa e na mídia social.

Artigo 7º Remuneração

7.1 O contratante deve pagar uma remuneração pelos Serviços à Cadac conforme o montante da contratação acordado entre o contratante e o prestador, acrescido de IVA e eventuais custos de viagem e acomodação.

7.2 Dentro de 14 dias após a conclusão da Contratação a Cadac pagará ao prestador o montante da Contratação incluído IVA e eventuais custos de viagem e acomodação, menos a provisão à qual a Cadac tem direito.

7.3 Se a Cadac executar Serviços suplementares sem que para isto esteja determinado explicitamente uma remuneração no Contrato, a Cadac reserva-se no direito de cobrar uma respetiva remuneração razoável.

7.4 A Cadac fatura a remuneração devida antecipadamente no momento em que uma contratação é colocada.

7.5 Enquanto o contratante não colocar uma contratação, não é devida nenhuma remuneração para a utilização do Cadac Experts e para criar uma Conta.

7.6 Caso a Cadac desejar cobrar custos do contratante no futuro por ter uma Conta no Cadac Experts, o contratante será previamente notificado. Caso o contratante não concordar com o aumento do preço, será oferecido ao contratante a possibilidade de rescindir o Contrato com a Cadac e remover a Conta.

Artigo 8º Prazo de entrega

8.1 Os prazos de entrega indicados pela Cadac e acordados com ela são por aproximação e não podem ser considerados como prazos restritos. A Cadac não é obrigada a fazer compensações de danos por entregas tardias e não atribui direito ao contratante de não cumprir ou suspender suas obrigações emergentes do Contrato. A Cadac não se responsabiliza pela contratação executada pelo prestador durante o período de contratação acordado. No caso em que o prestador não executar o não executar a contratação dentro do prazo, a Cadac não deve nenhuma compensação de dano.

Artigo 9º Força maior

9.1 Caso a Cadac for impedida de cumprir o Contrato por razões de força maior, reserva-se no direito de suspender a execução do Contrato. Neste caso, o contratante não tem direito de compensação de danos, custos ou juros.

9.2 Entende-se como força maior, no mais: fenômenos climáticos extremos, incêndio, excessos hídricos, acidente, doença ou greve de pessoal, doença ou morte do prestador, interrupções empresariais, estagnação no transporte, falha energética, ciberterrorismo ou outros ataques cibernéticos, incidentes de segurança, corrupção ou perda de dados deliberados ou não, disrupção de disposições legais e atraso na entrega de bens e serviços por terceiros contratados pela Cadac.

9.3 Em caso de situação de força maior, a Cadac é competente a dissolver o Contrato pela parte não executada através duma declaração escrita. No caso em que a situação de força maior durar mais de 6 semanas, o contratante também é competente a dissolver o Contrato pela parte não executável através duma declaração escrita.

9.4 Se a Cadac tiver cumprido parcialmente com as suas obrigações antes do início da força maior, ou puder apenas cumprir parcialmente com as suas obrigações, ela tem o direito de faturar separadamente a parte fornecida ou passível de fornecimento e o contratante é obrigado a pagar a respetiva fatura como se fosse um Contrato distinto.

Artigo 10º Defeitos e reclamações

10.1 A Cadac garante a integridade dos Serviços prestados conforme o contratante pode razoavelmente esperar com base no Contrato.

10.2 A Cadac se empenhará para manter o Cadac Experts e a Base de dados disponíveis online. Caso o Cadac Experts e/ou a Base de dados não possam ser utilizados inteira ou parcialmente pelo contratante, a Cadac fará todos os esforços para garantir que o Cadac Experts e/ou a Base de dados voltem a ser totalmente acessíveis para o contratante dentro de 1 dia. Caso os problemas não possam ser resolvidos dentro de 1 dia, o contratante será informado por e-mail e (se possível) pelo Cadac Experts.

10.3 O contratante deve informar sobre eventuais inexatidões nas faturas da Cadac dentro de 5 dias após a data da fatura por escrito à Cadac, caso contrário, será considerado como se o contratante tivesse aprovado a fatura.

10.4 As reclamações não suspendem as obrigações de pagamento do contratante.

10.5 Após a constatação duma deficiência num Serviço, o contratante é obrigado a fazer tudo para prevenir ou limitar o dano, incluindo notificar a Cadac o mais breve possível.

10.6 A Cadac não fornece garantias relativas à:

a) funcionalidade, compatibilidade com navegadores de software específicos ou desempenho do Cadac Experts e/ou da Base de dados.

b) Encontrar prestadors adequados na Base de dados.

Artigo 11º Consultadoria

11.1 A Cadac empenha-se o mais que pode para alcançar os resultados pretendidos, oferecendo-lhe consultadoria e outras informações, mas não oferece nenhuma respetiva garantia.

11.2 As consultadorias oferecida pela Cadac destinam-se exclusivamente para o contratante. Terceiros não podem invocar nenhum respetivo direito.

11.3 O contratante não está autorizado a divulgar o conteúdo da consultadoria da Cadac ou disponibilizá-la diversamente à terceiros sem autorização prévia escrita da Cadac.

Artigo 12º Pagamento

12.1 O pagamento do contratante ao prestador é realizado mediante intermédio da Cadac.

12.2 Salvo acordado diversamente por escrito, o pagamento da fatura da Cadac é efetuado dentro de 14 dias após a data da fatura, na moeda mencionada na fatura e exclusivamente conforme a forma mencionada fatura.

12.3 A Cadac reserva-se sempre no direito de cobrança antecipada do montante total ou parcial e/ou receber garantia de pagamento de outra forma.

12.4 A Cadac reserva-se no direito de faturar os seus serviços em partes separadas.

12.5 O contratante renuncia à qualquer direito de suspensão e compensação. A Cadac permanece sempre autorizada a compensar todo o montante que dever ao contratante com o montante que o contratante e/ou sucursais do contratante dever/deverem à Cadac, independentemente se o montante for exigível ou não.

12.6 No caso em que nenhum pagamento for recebido dentro do prazo, o contratante deverá pagar juros de 1% por mês sobre o valor da fatura, sem aviso prévio de inadimplência, calculado a partir da data do vencimento do pagamento, sendo que uma parte dum mês é considerada como todo o mês e sem prejuízo para o direito da Cadac de reclamar a totalidade dos seus danos.

12.7 Todos os custos associados à cobrança são por conta do contratante. Os custos de cobrança extrajudicial são no montante de pelo menos 15% do montante a cobrar com um valor mínimo de 200,- EUROS.

12.8 O montante total da fatura é imediatamente e integralmente exigível em caso de atraso do prazo Acordado como data de vencimento, bem como se o contratante estiver em estado de falência, solicita a suspensão (temporária) de pagamento, for lhe aplicado o regulamento legal de escalonamento de dívidas (WSNP- Lei Neerlandesa de Saneamento de Dívidas Pessoa Singular) e/ou for imposta qualquer apreensão contra o contratante. Caso ocorrer uma das situações supramencionadas, o contratante deve notificar a Cadac imediatamente.

12.9 Os pagamentos efetuados pelo contratante são gradualmente destinados para liquidar primeiro os custos devidos, em seguida para liquidar os juros devidos e depois para liquidar as faturas exigíveis que estavam pendestes à mais tempo, mesmo que o contratante declare que o pagamento se refira a uma fatura posterior.

Artigo 13º Cancelamento

13.1 O contratante pode apenas cancelar a contratação feita pelo Cadac Experts se o contratante pagar à Cadac todos os custos razoáveis incorridos com vistas à execução desta contratação e trabalhos da Cadac, bem como as provisões devidas para a respetiva contratação, com acréscimo de IVA.

13.2 Caso o contratante tiver optado por uma denominada reserva flexível durante a contratação, o contratante tem o direito de alterar ou cancelar uma Contratação até 5 dias antes do início duma Contratação.

Artigo 14º Responsabilidade e desoneração

14.1 O contratado não é responsável por quaisquer ato e/ou omissão do prestador e do modo como o prestador executar a Contratação acordada entre o contratante e o prestador.

14.2 A Cadac aceita apenas ser responsabilizada por danos diretos à pessoas ou bens causados por uma deficiência ou erro atribuível à ela no âmbito da execução dos Serviços. Esta limitação de responsabilidade não é de aplicação em caso de intenção ou negligência grave por parte da Cadac ou dos seus gestores.

14.3 O contratante desonera a Cadac de quaisquer responsabilidades de terceiros, incluindo os prestadors, de compensação de dados porquanto o dano seja resultante da atuação ou omissão do contratante ou terceiros que estão sob a sua esfera de risco.

14.4 A Cadac não se responsabiliza por consultadoria ou recomendações fornecidas ao contratante, salvo se as respetivas consultadorias ou recomendações fizerem parte integrante duma contratação de consultadoria.

14.5 Em todos os casos nos quais a Cadac for obrigada a pagar uma indenização de danos, nunca será um montante superior ao montante igual ao da contratação, com exclusão de IVA e eventuais custos de viagem e de acomodação contratados, para a contratação pela qual ou em relação à qual ocorreu o dano. Caso o dano for coberto pelo seguro de responsabilidade empresarial da Cadac, a indenização de dano nunca será superior ao valor do montante efetivamente remunerado pela asseguradora no respetivo caso.

14.6 Qualquer reclamação perante a Cadac, salvo se reconhecida pela Cadac, prescreverá pelo mero decurso de 12 meses após a existência da reclamação.

14.7 O contratante desonerará a Cadac, bem como os colaboradores da Cadac de quaisquer responsabilidades de terceiros (incluindo multas administrativas e/ou penais), incluindo os colaboradores da Cadac que sofrerem danos relativos à execução do Contrato resultantes das atuações ou omissões do contratante e/ou inexatidões ou incompletude dos dados ou informações fornecidas pelo ou em nome do contratante.

14.8 Reclamações de cumprimento e/ou reparação de danos baseados em atuações e/ou omissões do prestador devem ser dirigidas diretamente ao prestador sem a intervenção da Cadac. A Cadac reserva-se no direito de intervir num processo judicial entre o contratante e o prestador, bem como aderir-se à uma das partes.

Artigo 15º Proteção de dados pessoais

15.1 Ao recolher e (posteriormente) processar dados pessoais no âmbito do Contrato por e em nome do contratante, a Cadac cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a Lei de Implementação do RGPD e, a partir da sua entrada em vigor, o Regulamento de Privacidade Eletrônica e as respectivas leis e regulamentos e obrigações emergentes e toma as medidas de proteção adequadas. Para maiores detalhes sobre o modo em que a Cadac trata dos seus dados pessoais, fazemos indicação à declaração de privacidade da Cadac. Esta declaração de privacidade faz parte integrante do Contrato com a Cadac.

15.2 O contratante, ao utilizar e processar dados pessoais do prestador pelo Cadac Experts, irá cumprir com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a Lei de Implementação do RGPD e, a partir da sua entrada em vigor, o Regulamento de Privacidade Eletrônica e as respectivas leis e regulamentos e obrigações derivadas e tomar as medidas de proteção adequadas. O contratante não utilizará em nenhum caso os dados pessoais para outra finalidade do que a pela qual foram adquiridos.

15.3 O contratante desonera a Cadac de todas as responsabilidades de terceiros (incluindo em todo o caso prestadors e entidades governamentais), sanções financeiras governamentais e custos (incluindo custos de assistência jurídica), emergentes duma violação pelo contratante de qualquer disposição legal e obrigações resultantes das presentes condições gerais e relativas ao processamento de dados pessoais.

15.4 O contratante é o próprio responsável pela segurança e confiabilidade do nome de utilizador e palavra-passe escolhidos por ele. O contratante não está autorizado a partilhar o seu nome de utilizador e/ou palavra-passe com terceiros. No caso de abuso ou suspeita de abuso, o contratante deve notificar a Cadac imediatamente, em qualquer caso, dentro de 24 horas.

Artigo 16º Representação

16.1 Caso o contratante atuar em nome dum ou mais indivíduos, sem prejuízo da responsabilidade destes indivíduos, ele permanece responsável perante a Cadac como se ele fosse o próprio contratante.

16.2 Caso a Cadac celebrar um Contrato com um empreendimento em fase de constituição, os constituintes permanecem solidariamente responsáveis mesmo após a ratificação do contrato.

Artigo 17º Direito de aplicação e foro competente

17.1 O(s) Contrato(s) entre a Cadac e o contratante é(são) regulado(s) pela Legislação Neerlandesa.

17.2 Todos os litígios entre a Cadac e o contratante serão dirimidos exclusivamente pelo foro competente do Tribunal de Limburg, Localidade de Maastricht, nos Países Baixos. Em divergência à esta disposição, a Cadac reserva-se sempre no direito de apresentar um litígio ou reclamação perante um tribunal competente da comarca onde o contratante possui efetivamente a sua sede.

Artigo 18º Disposições finais

18.1 A nulidade ou anulação de qualquer disposição destas condições ou dos Contratos sobre os quais estas condições são aplicáveis, não impede a plena validade das demais disposições. A Cadac e o contratante são obrigados a substituir as disposições nulas ou anuladas por disposições válidas, o quanto possível com o mesmo teor das disposições nulas e anuladas.

18.2 O texto em Neerlandês é determinante para a explicação e interpretação das presentes condições gerais.

 

Anexo 4: Condições gerais suplementares freelancer Cadac Experts

Artigo 1 Definições

1.1. Neste documento são utilizados os seguintes termos:

a) "Cadac" significa o Cadac Group BV, registado no registo comercial Neerlandês sob o número 66766052, bem como uma sua sucursal;

b) "Contrato" refere-se às presentes condições gerais, juntamente com as ofertas ou confirmações de contratações relevantes fornecidas pela Cadac, bem como contratos celebrados, nos quais foram acordados as condições e disposições para a prestação de serviços pelo freelancer à Cadac;

c) "Contratante" significa toda pessoa jurídica que contrata um freelancer da Base de dados pelo Cadac Experts.

d) "Cadac Experts" significa a plataforma no website https://www.cadac.com/experts/, através do qual o contratante pode criar uma Conta para procurar na Base de dados e entrar em contato com freelancerss no âmbito de execução duma contratação de TIC.

e) "Conta" significa um perfil digital que através de dados pessoais de login fornece acesso ao contratante bem como ao Freelancer ao Cadac Experts e à Base de dados.

f) "Freelancer" significa uma pessoa singular que trabalha como autónomo (autónomo sem pessoal) e que se disponibiliza a executar contratações para o contratante e para esta finalidade cria uma Conta no Cadac Experts; e

g) "Base de dados" significa a base de dados de freelancers que a Cadac disponibiliza através do Cadac Experts para contratantes com uma Conta.

Artigo 2º Aplicabilidade

2.1 As presentes condições gerais aplicam-se à todas as ofertas e/ou contratos celebrados pela Cadac com um freelancer, bem como sua execução no âmbito do Cadac Experts.

2.2 As presentes condições gerais aplicam-se com exclusão das condições gerais utilizadas pelo freelancer. As condições ou disposições divergentes são exclusivamente aplicáveis se e porquanto tiverem sido explicitamente acordadas por escrito entre a Cadac e o Freelance para cada contrato distinto.

2.3 O freelancer com o qual foi celebrado um contrato sobre o qual são aplicadas as presentes condições gerais, concorda com a aplicação das condições gerais sobre todos contratos posteriores, salvo disposição escrita em contrário.

Artigo 3º Conta e Contrato

3.1 O Contrato entre o freelancer e a Cadac é celebrado no momento em que o freelancer criar uma conta no Cadac Experts. O Contrato é celebrado por tempo indeterminado.

3.2 O freelancer cria uma Conta preenchendo o formulário de registo no Cadac Experts de forma completa e verdadeira. O freelancer garante que todos os dados preenchidos por ele são corretos, completos e sem reservas.

3.3 Ao criar uma Conta, o freelancer atribui à Cadac o direito de verificar se os dados do freelancer estão corretos. O freelancer comprova a exatidão dos dados preenchidos mediante a primeira solicitação da Cadac através de comprovantes, como por exemplo, mas não limitado, cópias de comprovantes de identificação e/ou diplomas e certificados. Entretanto, a Cadac não é obrigada a investigar a exatidão, a integridade ou confiabilidade dos dados que lhe são fornecidos e/ou as informações inseridas na Conta do freelancer.

3.4 O freelancer garante a exatidão, integridade e confiabilidade dos dados e informações fornecidas por ele ou em seu nome à Cadac.

3.5 Caso a Cadac optar a efetuar uma avaliação nos termos do artigo 3.3, uma Conta tornará apenas definitiva após a avaliação do freelancer e for concluído com exito no parecer da Cadac, tornando visível no Cadac Experts.

3.6 A Cadac reserva-se no direito de, a qualquer momento, sem justificação, recusar ou remover uma conta do freelancer. Uma conta é removida, em todo caso, assim que na opinião da Cadac ocorrerem abusos.

3.7 Uma Conta no Cadac Experts é pessoal e intransferível.

3.8 O freelancer desonera a Cadac de responsabilidades de contratantes e/ou terceiros como resultado de informações incorretas, enganosas e/ou incompletas sobre o freelancer no Cadac Experts.

3.9 Ao criar uma Conta, o freelancer autoriza a Cadac a divulgar os dados do freelancer no Cadac Experts a partir do momento em que a Conta é criada. Os dados do freelancer são acessíveis para o contratante. Os dados do freelancer são visíveis para os visitantes do Cadac Experts sem uma Conta. Os dados visíveis sem uma conta são os nomes próprios, a localidade, níveis de especialização e um breve resumo do perfil do freelancer.

3.10 As promessas ou acordos verbais feitos por ou com os seus colaboradores vinculam a Cadac apenas se forem confirmados por escritos.

3.11 A Cadac reserva-se no direito de contratar um ou mais terceiros a seu próprio critério para a execução do Contrato.

3.12 As presentes condições gerais aplicam-se integralmente às eventuais alterações do Contrato.

3.13 Um Contrato pode ser rescindido a qualquer momento, mediante observação dum aviso prévio escrito de no mínimo 1 mês. A cessação do presente Contrato não afeta as contratações em curso. Elas devem ser concluídas conforme acordado no Contrato. Dentro de 1 semana após a data final de cessação do Contrato, a Cadac irá remover todos os dados do freelancer, desde que não devam ser mantidos mediante obrigação legal. O freelancer também pode remover imediatamente os seus dados pela "Minha conta'.

3.14 As contratação já atribuídas podem ser anuladas ou alteradas pela Cadac até 4 dias antes da execução duma contratação. No caso de cancelamento, a Cadac não deve qualquer compensação a qualquer título, salvo se o contratante tiver feito a chamada reserva flexível. No último caso, o freelancer recebe uma percentagem fixa especificada no contrato do valor da reserva flexível pago pelo contratante.

3.15 Caso a Conta do freelancer tiver inativa por 2 anos, a Conta do freelancer será removida pela Cadac. Os dados do freelancer serão, em conformidade com o artigo 3.13 das presentes condições gerais, removidos ou mantidos.

Artigo 4º Utilização do Cadac Experts

4.1 A Cadac gerencia e mantém o Cadac Experts e cuida para que o Cadac Experts esteja sempre atualizado. A Cadac desenvolve novas funcionalidades para o Cadac Experts. Os freelancers podem apresentar seus respetivos desejos à Cadac.

4.2 A Cadac se empenha para otimizar a utilização do Cadac Experts para o freelancer e demais utilizadores. Para esta finalidade, é necessário que a utilização do Cadac Experts e a Banca de dados sejam monitorados e analisados até e incluindo o nível do utilizador. O freelancer concorda com esta finalidade.

4.3 O freelancer deve utilizar a sua Conta, o Cadac Experts e a Base de dados exclusivamente para os fins aos quais são destinados, nomeadamente, para encontrar contratações adequadas e, em seguida, aceitar as contratações adequadas pelo Cadac Experts. O freelancer se absterá de utilização imprópria.

4.4 Em todo o caso, é proibido ao freelancer a utilização da Conta, do Cadac Experts e/ou a Base de dados para:

a) Outros fins (comerciais) das atividades diretamente ligadas à procura de contratações adequadas de contratantes e, em seguida, a aceitação destas contratações adequadas pelo Cadac Experts;

b) Inserir e/ou enviar informações incorretas, incompletas e/ou enganosas em geral e principalmente sobre o próprio freelancer, terceiros e/ou sobre a (possível) contratação;

c) Inserir e/ou enviar informações, documentações, etc. nos quais sejam discutidas e/ou promovidas atividades ilegais de qualquer natureza.

d)Realizar qualquer atividade que possa sobrecarregar de forma irrazoável e extraordinária qualquer infraestrutura do Cadac Experts e/ou Base de dados;

e) Recuperar e/ou reutilizar partes (substanciais) do conteúdo da Base de dados por meios automatizados, (rastreador de rede, recolha e ordenação) por exemplo, com assistência dum programa de pesquisa, através do Cadac Experts ou partes dele.

4.5 O freelancer não fará nenhuma atuação que prejudique as funcionalidades do Cadac Experts e/ou Base de dados ou limitar de alguma forma ou fazer com que a Banca de dados se torne acessível para terceiros e/ou não possa ser mais acessível pelos utilizadores.

4.6 O freelancer é obrigado a notificar à Cadac qualquer utilização indevida por terceiros que constatar ou suspeitar.

4.7 O Cadac Experts não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da inacessibilidade do Cadac Experts e/ou falhas técnicas no Cadac Experts. Caso sejam disponibilizadas informações incorretas no Cadac Experts como resultado duma avaria ou forem emitidas solicitações incorretas de contratações pelo contratante ou aceitas pelo freelancer, os seus efeitos não podem ser atribuídos à Cadac.

Artigo 5º Papel da Cadac

5.1. Os Serviços oferecidos pela Cadac consistem em:

a) oferta do Cadac Experts e a possibilidade para freelancers de serem incluídos na Base de dados de freelancers do Cadac Experts; e

b) Facilitar a execução da contratação pelo(s) freelancer(s) escolhido(s) acordada entre o contratante e o freelancer.

5.2 O freelancer comunica individualmente e diretamente com o(s) contratante(s) sobre os trabalhos a serem executados no âmbito da contratação e acorda de forma independente com o contratante sobre o conteúdo da contratação.

5.3 O freelancer reserva-se sempre o direito de recusar uma contratação do contratante.

5.4 A Cadac não garante a forma em que o contratante cumpre com as suas obrigações no âmbito da contratação.

5.5 A Cadac não é um intermediário, agente de destacamento ou está envolvida de qualquer forma como agência de trabalho.

Artigo 6º Propriedade Intelectual

6.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos o Cadac Experts, a Base de dados e os Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relativos e em (i) todas as tecnologias e software incluídos ou processados e/ou que fizerem parte do Cadac Experts e (ii) o conteúdo sobre ou duma parte do Cadac Experts e todos os elementos que fizerem parte ou estão incluídos em (ou formam uma coleta ou composição) de qualquer elementos anteriores, e com relação a tudo o que a Cadac desenvolver, fabricar ou fornecer, incluindo Consultadorias e imagens, são de propriedade da Cadac.

6.2 Ao celebrar um contrato com a Cadac não passa a existir nenhuma (co) propriedade nem direito de utilização relativa aos direitos de propriedade intelectual nos termos do artigo 6.1.

6.3 O freelancer não cometerá violação dos diretos de propriedade intelectual da Cadac.

6.4 Caso houver um litígio entre a Cadac e o freelancer concernente direito de propriedade intelectual, presume-se que a Cadac é o titular legítimo, salvo se o freelancer provar o contrário.

6.5 A Cadac reserva-se no direito de utilizar o nome e o logótipo do freelancer para fins de marketing em comunicação externa e na mídia social.

Artigo 7º Remuneração

7.1 O freelancer pode ter direito sobre a(s) remuneração(ções) fixadas pela Cadac.

7.2 O pagamento da contratação é efetuado pelo Cadac Experts.

7.3 O freelancer deve à Cadac uma provisão pelos Serviços correspondente à uma percentagem a ser determinada pela Cadac do valor total contratado acordado entre o freelancer e o contratante, excluído IVA e eventuais custos de viagem e acomodação.

7.4 Dentro de 14 dias após a conclusão da contratação, a Cadac pagará ao freelancer o valor da contratação menos a provisão.

7.5 Se a Cadac executar Serviços suplementares sem que para isto esteja determinado explicitamente uma remuneração no Contrato, a Cadac reserva-se no direito de cobrar uma respetiva remuneração razoável.

7.6 Enquanto o contratante não colocar uma Contratação ao freelancer, não é devida nenhuma remuneração pelo freelancer para a utilização do Cadac Experts e para criar uma Conta.

7.7 Caso a Cadac desejar cobrar custos do freelancer no futuro por ter uma Conta no Cadac Experts, o freelancer será informado previamente. Caso o freelancer não estiver de acordo com o aumento do preço, é oferecido ao freelancer a possibilidade de rescindir o Contrato com a Cadac e remover a Conta.

Artigo 8º Prazo

8.1 O freelancer garante prestar os Serviços sem atrasos e interrupções. Entrega tardia resulta em incumprimento por parte do freelancer sem exigência de respetivo aviso de inadimplência.

8.2 Caso o freelancer não for capaz de cumprir (em tempo) com as suas obrigações contratuais com base ao Contrato, deve notificar a Cadac imediatamente por escrito.

8.3 O Freelance é responsável perante a Cadac e obrigado a indenizar danos à Cadac no caso em que o freelancer não cumprir (em tempo) com as obrigações com base ao contrato, sem prejuízo para os demais direitos da Cadac.

Artigo 9º Cumprimento

9.1 O freelancer cumpre com todas as leis nacionais e internacionais, regras, disposições e normas relativas à execução do contrato, incluindo todas as legislações, regras e disposições aplicáveis.

Artigo 10º Entrega

10.1 O freelancer deve executar a contratação com precisão, conforme disposto no Contrato.

10.2 O comissionamento dum trabalho pelo contratante da Cadac não é considerado como a sua aceitação. O freelancer também não pode utilizar a aceitação ou utilização pelo contratante da Cadac em defesa duma reclamação da Cadac.

Artigo 11º Qualidade

11.1 O freelancer garante que a contratação será executada de acordo e em conformidade com todas as leis e regulamentos vigentes. Todos os custos incorridos ou a serem incorridos a fim de cumprir com este regulamento, e todas as multas e danos resultantes do incumprimento do respetivo regulamento são sempre por conta do freelancer, mesmo que tenham sido em primeira instância arcados pela Cadac.

Artigo 12º Dissolução

12.1 A Cadac reserva-se no direito de dissolver o contrato no todo ou em parte com efeito imediato por meio duma declaração escrita e sem aviso de inadimplência, bem como cancelar a Conta do freelancer, no caso em que (i) o Freelance não cumprir uma ou mais das suas obrigações contratuais de modo adequado, dentro do prazo ou não cumprí-las; (ii) O freelancer encontrar em estado de falência, receber uma suspensão de pagamento temporária ou definitiva ou proceder na liquidação da sua empresa; (iii) for realizada apreensão no todo ou em parte dos patrimônios do freelancer.

12.2 No caso de dissolução pela Cadac do Contrato nos termos deste artigo, a Cadac também não é obrigada a pagar uma compensação de danos. O freelancer desonera a Cadac contra reclamações de terceiros emergentes ou relativas à liquidação e é obrigado a indemnizar a Cadac por isto.

Artigo 13º Força maior

13.1 Caso a Cadac seja impedida de cumprir o Contrato por razões de força maior, reserva-se no direito de suspender a execução do Contrato. Neste caso, o freelancer não tem direito a compensação de danos, custos ou juros.

13.2 Entende-se como força maior, no mais: fenômenos climáticos extremos, incêndio, excessos hídricos, acidente, doença ou greve de pessoal, doença ou morte de freelancer, interrupções empresariais, estagnação no transporte, falha energética, ciberterrorismo ou outros ataques cibernéticos, incidentes de segurança, corrupção ou perda de dados deliberados ou não, disrupção de disposições legais e atraso na entrega de bens e serviços por terceiros contratados pela Cadac.

13.3 Em caso de situação de força maior, a Cadac é competente a dissolver o Contrato pela parte não executada através duma declaração escrita. Em caso de situação de força maior por mais de 6 semanas, o freelancer também é competente a dissolver o Contrato pela parte não executável através duma declaração escrita.

Artigo 14º Subcontratação

14.1 O freelancer está autorizado a ceder ou subcontratar a execução duma contratação no todo ou em parte à um terceiro, desde que o respetivo terceiro possua os mesmos diplomas, certificados etc. que o freelancer, porquanto sejam importantes para a execução da contratação.

14.2 As reclamações do Freelance à Cadac não são transferíveis à terceiros, salvo se a Cadac tiver fornecido autorização escrita prévia para esta finalidade.

Artigo 15º Disponibilidade Cadac Experts

15.1 A Cadac se empenhará para manter o Cadac Experts e a Base de dados disponíveis online. Caso o Cadac Experts e/ou a Base de dados não puderem ser utilizados inteira ou parcialmente pelo freelancer, a Cadac fará todos os esforços para garantir que o Cadac Experts e/ou a Base de dados voltem a ser totalmente acessíveis para o freelancer dentro de 1 dia. Caso os problemas não possam ser resolvidos dentro de 1 dia, o freelancer será informado por e-mail e (se possível) pelo Cadac Experts.

15.2 A Cadac não fornece garantias relativas à:

a) funcionalidade, compatibilidade com navegadores de software específicos ou desempenho do Cadac Experts e/ou da Base de dados.

b) procurar contratações adequadas e/ou poder celebrar contratações.

Artigo 16º Responsabilidade e reclamação de danos

16.1 O freelancer é responsável por toda a perda ou dano, de qualquer natureza e independentemente da forma que ocorreram ou foram causados, ocorridos na Cadac e/ou terceiros, incluído pessoas e pessoas jurídicas que trabalham com e para a Cadac, principalmente o contratante da Cadac, relativos à execução duma contratação pelo freelancer ou atuação ou omissão por parte do freelancer, seus subcontratados e/ou fornecedores. O freelancer desonera a Cadac contra reclamações de terceiros, incluindo os contratantes da Cadac, que sofrerem a perda ou danos supracitados.

16.2 Danos aos materiais do freelancer, dos seus subcontratados e/ou fornecedores, tanto nas localidades do contratante da Cadac quanto fora, bem como a perda ou dano causados por lesão à uma pessoa, é por conta e risco do freelancer.

16.3 O freelancer é obrigado a assegurar-se contra os riscos e perdas supracitados perante uma seguradora confiável. O Freelance é obrigado a fornecer um comprovante de tal seguro quando solicitado e notificar a Cadac no caso de eventual alteração.

Artigo 17º Proteção de dados pessoais

17.1 Para a execução do contrato, é necessário o processamento dos dados pessoais do freelancer pela Cadac. A Cadac apenas processará os respetivos dados pessoais no âmbito da execução do contrato celebrado com o freelancer e conforme o o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais leis aplicáveis relativas à privacidade. Para informações relativas o modo em que a Cadac trata dos dados pessoais no Cadac Experts, bem como os respetivos direitos do freelancer, a Cadac faz indicação à sua Declaração de Privacidade.

Artigo 18º Legislação aplicável e juízo competente

18.1 Os Contrato(s) entre a Cadac e o freelancer é(são) regulado(s) pela Legislação Neerlandesa.

18.2 Todos os litígios entre a Cadac e o freelancer serão dirimidos exclusivamente pelo foro competente do Tribunal de Limburg, Localidade de Maastricht, nos Países Baixos. Em divergência à esta disposição, a Cadac reserva-se no direito de apresentar um litígio ou reclamação perante um tribunal competente da comarca onde o freelancer possuir efetivamente a sua sede.

Artigo 19º Disposições finais

19.1 A nulidade ou anulação de qualquer disposição destas condições ou dos contratos sobre os quais estas condições são aplicáveis, não impede a plena validade das demais disposições. A Cadac e o freelancer são obrigados a substituir as disposições nulas ou anuladas por disposições válidas, o quanto possível com o mesmo teor das disposições nulas e anuladas.

19.2 O texto em Neerlandês é determinante para a explicação e interpretação das presentes condições gerais.

 

Condições gerais Cadac Wallet

  • Definições

    •  

      Nestes documentos são utilizados os seguintes termos:

  1. "Conta" significa um perfil digital que por meio de dados pessoais de login é acessível ao contratante e com o qual podem ser feitas aquisições no website;
  2. "Cadac" significa Cadac Group BV, registado no registo comercial Neerlandês sob o número 66766052 bem como uma sua sucursal;
  3. "Contratante" significa toda a pessoa ou pessoa jurídica que celebrar um contrato com a Cadac;
  4. "Website" significa a plataforma no website cadac.com, sob gestão da Cadac.
  • Cadac Wallet

    • As presentes condições gerais aplicam-se ao Cadac Wallet.

    • Como contratante, disponibiliza automaticamente dum Cadac Wallet, assim que o contratante criar uma Conta no website da Cadac.

    • O Cadac Wallet é composto por 2 créditos, nomeadamente o crédito Pré-pago (o crédito comprado) e o crédito acumulado (o crédito constituído através do programa de fidelização pela utilização do website).

    • O Cadac Wallet e, portanto, os créditos contidos nele expiram no momento em que a Conta correspondente for encerrada por qualquer motivo. O encerramento duma Conta é irreversível. O contratante deve, portanto, controlar sempre o seu Cadac Wallet antes de encerrar a sua Conta.

    • O contratante pode encontrar o conteúdo do seu Wallet na sua Conta.

    • O Cadac Wallet representa um determinado valor. O contratante deve, portanto, lidar cuidadosamente com os dados de login da sua Conta. Isto evita abusos e fraude.

  • Crédito Pré-pago

    • O contratante tem a possibilidade de adquirir um crédito para utilizar o website. O respetivo crédito será faturado ao contratante pela Cadac. Após o pagamento da fatura o crédito é inserido no Cadac Wallet.

    • A compra do contratante dum crédito Pré-pago é definitiva. Portanto, não é possível devolver o crédito Pré-pago em dinheiro ao contratante.

    • O crédito Pré-pago é pessoal e vinculado ao contratante. O crédito Pré-pago não é transferível.

    • O Crédito Pré-pago não expira e pode ser gasto livremente pelo contratante no website (com exceção de treinos no local).

  • Crédito Acumulado
    • Ao adquirir produtos e serviços no website, o contratante acumula créditos, a saber, Crédito Acumulado.

    • O Crédito Acumulado é válido por um período de 1 ano.

    • Durante o processo de encomenda o contratante visualiza quantos euros de Créditos Acumulados pode acumular por produto ou serviço com a respetiva compra.

    • Ao fazer uma compra, o pagamento será efetuado automaticamente, sendo debitado primeiro o crédito Acumulado e, em seguida, o crédito Pré-pago. Dependendo do número de créditos acumulados, o pagamento será eventualmente completado com um dos demais métodos de pagamento.

    • Os Créditos Acumulados não podem ser utilizados para todas as compras. A Cadac indicará sempre claramente no website para qual finalidade o Crédito Acumulado pode ser utilizado naquele momento. O crédito Acumulado não pode, em todo o caso, ser utilizado para treino no local.

  • Demais condições

    • Para as demais condições, aplicam-se a Introdução às Condições Gerais e as Condições Gerais contratante Cadac Experts (Anexo 3)

Versão 01-2020

 

 

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